Política de privacidade

 

A Política de Privacidade ao Usuário dos Sistemas da Empresa 1 foi criada com o objetivo de mostrar o nosso compromisso em tratar os seus dados pessoais com segurança, privacidade e transparência.

Esta Política de Privacidade descreve quais são os dados pessoais coletados, como são utilizados, armazenados e compartilhados e os seus direitos em relação a esses dados. Recomendamos que você faça uma leitura atenta.

  1. Abrangência

Esta Política de Privacidade é aplicável a todas as pessoas e entidades que tem o seu cadastro (dados pessoais) em quaisquer Sistemas da Empresa 1.

Esta política descreve como nós, na qualidade de controladores ou operadores tratamos os seus dados.

Na qualidade de controlador, nós coletamos os seus dados pessoais quando você (i) se cadastra em nossos sistemas ou (ii) quando seu empregador te cadastra, em uma relação direta com a Empresa 1.

Na qualidade de operador, nós tratamos os seus dados pessoais quando um controlador (geralmente uma empresa ou consórcio de transporte público urbano) nos contrata para tal, utilizando-se de nossos sistemas de bilhetagem eletrônicos e serviços correlatos.

Nós também coletamos os seus dados pessoais sempre que você deseja iniciar um relacionamento profissional com a Empresa 1 ou quando uma empresa lhe cadastra como seu representante/usuário.

Nós operacionalizamos o tratamento de dados pessoais em nome de empresas de transporte e entidades de bilhetagem eletrônica, sendo que estes agentes coletarão seus dados sempre que:

  • For realizar ou atualizado seu cadastro (inclusive de forma biométrica, quando a Lei ou regulamento assim o exigir);

Estes agentes de tratamento de dados irão, ainda, em nome do controlador, tratar seus dados pessoais sempre que:

  • Você comprar créditos e acessar funções dos sistemas;
  • Realizar um novo pedido de recarga para o seu cartão;
  • Acessar o sistema para uma nova consulta;
  • Validar sua viagem/ticket (inclusive de forma biométrica);
  • Armazenar e processar seus dados dentro do sistema de bilhetagem eletrônico;
  • Compartilhar seus dados com terceiros, via APIs (parceiros), a pedido seu;
  • Guardá-los até o fim do período do tratamento dos dados (período de guarda legal das informações de tratamento e de uso);

As práticas descritas nesta Política de Privacidade se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão sujeitas às leis locais aplicáveis – LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

  1. Dados pessoais coletados pelos Sistemas da Empresa 1

Ao se cadastrar e utilizar os Sistemas da Empresa 1 você fornece os seus dados pessoais para que seja possível a realização das atividades do sistema. No caso das Empesas que utilizam o cadastro dos seus funcionários, estas informações também recebem os mesmos tratamentos de dados pessoais.

A partir do momento em que você aceita os termos desta Política de Privacidade, você concorda expressamente em fornecer apenas dados pessoais verdadeiros, atualizados e corretos e em não alterar a sua identidade ou seus dados pessoais de qualquer forma no acesso e na utilização dos nossos serviços ou sistemas. Você é o único responsável pelas informações falsas, desatualizadas ou imprecisas que fornecer aos Sistemas da Empresa 1.

Você será o único e exclusivo responsável pela veracidade dos Dados Pessoais fornecidos na realização do seu cadastro, operações e/ou contratação de eventuais produtos ou serviços. A Empresa 1 não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações.

Estes são os dados pessoais coletados e utilizados pelos Sistemas da Empresa 1:

Dados cadastrais: nome, documentos de identificação, nacionalidade, endereço, data de nascimento, filiação, gênero, entre outros.

Dados de contato: telefone e e-mail.

Dados biométricos: fotografia de cadastro tirada no posto de cadastramento e foto de identificação tirada via sistema.

Dados de localização: também coletamos os dados de uso dos serviços de transporte público, sempre que necessário pelo sistema ou exigido pela regulamentação local.

Estes dados também podem ser coletados durante o uso dos nossos serviços em Aplicativos ou websites (navegação), sendo que estas informações são coletadas quando você navega e/ou utiliza os serviços da Empresa 1.

Também podemos coletar seus dados de navegação, sobre as suas interações com o Aplicativo ou website, tais como: histórico de pesquisas, histórico de navegação, datas e horários de acesso, recursos utilizados, a forma com que utiliza os produtos e serviços, problemas do Aplicativo e outras atividades do sistema. Essas informações são importantes para um melhor desempenho das funcionalidades disponibilizadas no site e Aplicativo e para possibilitar a exibição de conteúdos relevantes pra você. Sempre que possível, estes dados de uso serão anonimizados (sem que se possa, portanto, saber quem você é).

Em alguns casos, podemos fazer essa coleta por meio de Cookies, ferramentas importantes para o perfeito funcionamento de nossos serviços. Assim, você deve estar ciente de que, caso opte por recusar ou remover os Cookies, poderá ter a disponibilidade e a funcionalidade dos serviços afetadas.

Dispositivos: Coletamos, também, em muitos casos, informações sobre o Dispositivo que você utiliza para acessar o Aplicativo e Website, tais como: marca, sistema operacional, endereço de IP, tipo de conexão de rede (WI-FI, 3G, LTE, Bluetooth ou outros), desempenho da rede e do Dispositivo, tipo de navegador, versão, idioma e versão do Aplicativo. Estas informações são necessárias para garantir a compatibilidade de nossos serviços com o Dispositivo que você utiliza e, assim, permitir uma melhor experiência.

Geolocalização: são as informações que coletamos sobre sua localização que nos permite:

– garantir maior segurança para suas transações com base nos pontos de localização geográfica (antifraude);

– melhorar a politica de transporte publico fornecendo dados às empresas de transporte e aos entes municipais (Prefeituras).

Sempre que um dado de geolocalização for coletado ele o será por processo de pseudoanonimização (em que não é possível determinar quem é o usuário de forma direta) e, para uso deste dado pessoal, ele será sempre anonimizado (processo que não permite reversão e que torna anônimo o usuário). Isso implica no nosso compromisso em não fornecer ou criar perfis socioeconômicos para utilizações diversas das finalidades do tratamento de dados (transporte público de passageiros e implementação e melhoria da política de transporte público urbano).

Conseguimos determinar sua localização pelos seguintes meios:

GPS (cadastro no Aplicativo) e validação de seu cartão nos veículos, quando disponível.

Os tipos de dados de localização que coletamos dependem, em parte, do Dispositivo e das configurações do Aplicativo. É possível ativar ou desativar o rastreio de sua localização acessando a opção Ajustes/Privacidade do seu Dispositivo.

Dados coletados de outras fontes: são as informações coletadas pela Empresa 1 de empresas terceirizadas parceiras, fornecedores e prestadores de serviços, bem como de seu empregador, nos casos em que necessário para a execução da política nacional de Vale Transporte (Lei 7.015/85) respeitando as finalidades previstas nesta regulamentação. Essas empresas podem mudar conforme os serviços oferecidos pela Empresa 1 e as informações coletadas.

A Empresa 1, na qualidade de controladora, somente coletará seus dados para publicidade e marketing se você for um usuário profissional e concordar, quando de seu cadastro, com tal finalidade.

As bases legadas de dados da Empresa 1, quando em vigor a LGPD, serão utilizadas nos estritos limites das permissões legais, sempre facultando ao usuário o exercício dos direitos legais inerentes aos dados pessoais.

  1. Por que coletamos seus dados pessoais

Seus dados pessoais são coletados e tratados para viabilizar (i) o exercício da atividade da Empresa 1, em todas as suas frentes (operações, comercial, marketing, administrativo, RH, legal, etc.); e (ii) a política de transporte público urbano: cadastro de benefícios, operacionalização do Vale-Transporte legal, controle de fraudes, contrato de transporte e melhorias do sistema.

Seus dados são coletados e tratados pelas empresas concessionárias de transporte público do Município por meios de sistemas de tecnologia da informação online e presencial, podendo o tratamento ser realizado por operadores na forma da Lei – se a sua cidade opera Sistemas da Empresa 1, nós podemos ser legalmente considerados o operador do tratamento de dados.

Se você for uma criança/adolescente seus dados somente serão tratados com permissão expressa do responsável legal.

Sempre que a Lei o exigir, a empresa de transporte local será obrigada a coletar o seu consentimento, o que deverá ser realizado de forma simples e acessível, nos pontos de coleta (posto de atendimento) e tratamento de dados.

Os Dados Pessoais coletados, nos termos da presente Política, são utilizados para as seguintes finalidades:

  • cumprir com nossas obrigações contratuais, em especial a execução dos termos de seu contrato de transporte;
  • cumprir requisitos legais e/ou regulamentares aplicáveis;
  • fornecer a você os nossos produtos e serviços;
  • para notificá-lo sobre eventuais alterações em nossos produtos e serviços;
  • reforçar nossos procedimentos de segurança e proteção, visando a prestação de um serviço mais seguro e eficaz;
  • administrar nossa prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos;
  • realizar operações internas, incluindo suporte aos clientes e outros titulares de dados, solução de problemas, análise de dados, testes, pesquisas e estatística;
  • melhorar e aperfeiçoar nossos serviços e produtos, garantindo que eles sejam apresentados da maneira mais eficaz a você;
  • avaliar ou entender a eficácia da publicidade que veiculamos, visando fornecer publicidades relevantes para você, protegendo seus direitos;
  • fornecer informações sobre outros serviços e/ou produtos que oferecemos;
  • ofertar produtos ou serviços adequados e relevantes aos seus interesses;
  • produzir provas e auxiliar na condução de processos jurídicos, administrativos ou arbitrais, bem como auxiliar no cumprimento de outros requisitos legais; e

Caso você queira saber mais detalhes sobre como os seus Dados Pessoais serão tratados pela Empresa 1 com base nas finalidades descritas nesse item, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento.

Todos os dados que você nos fornece ativamente ou que coletamos são considerados confidenciais. Assim, nos comprometemos a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger seus Dados Pessoais, observando, por exemplo, as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação vigente.

Via de regra, todo o tráfego de dados é realizado de forma criptografada e empreendemos, por meio da nossa Política de Segurança da Informação, meios técnicos adequados à proteção dos dados.

  1. Compartilhamento de dados pessoais

Os dados informados nos Sistemas da Empresa 1, sempre que esta é o operador do tratamento de dados, poderão ser compartilhados, a critério do controlador:

(i) com o ente público concedente (Município ou Distrito Federal) para a verificação de benefícios legais (gratuidade e reduções de tarifa), para a execução de políticas públicas (informações de sobe/desce e roteiros de viagem) e otimização de recursos públicos e de equipamentos urbanísticos;

(ii) com o consórcio de empresas de transporte da cidade para a execução de políticas públicas, execução do sistema eletrônico de bilhetagem e otimização de recursos;

(iii) se você for um usuário empregado de empresa titular do contrato de transporte (caso do uso de Vale-Transporte) seus dados poderão ser compartilhados com estas empresas (seu empregador) para controle financeiro e operacional e prevenção de fraudes;

(iv) caso você solicite.

Nos casos em que a Empresa 1 não é a operador do tratamento de dados, você deverá verificar atentamente a política de privacidade da empresa controladora dos dados, via de regra, a empresa concessionária de serviço publico de transporte da sua cidade.

Se você estiver em dúvidas sobre quem é esta entidade, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento.

Informamos ainda que este compartilhamento se dará sempre dentro dos limites permitidos em Lei e, sempre que viável tecnicamente, de forma anonimizada (sem que você possa ser identificado).

  1. Duração do Tratamento dos Dados Pessoais

O prazo de Tratamento dos seus Dados Pessoais pela Empresa 1 variará de acordo:

  • com os tipos de produtos e serviços contratados/prestados/fornecidos;
  • com as finalidades do tratamento;
  • com as disposições contratuais e legais em questão.

Assim, seus Dados Pessoais serão excluídos pela Empresa 1 ou pelo controlador dos dados, exceto se seu armazenamento deva ser feito em razão de obrigação legal ou regulamentar, quando:

  • a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade;
  • quando houver revogação do consentimento;
  • mediante determinação de autoridade competente para tanto.

Durante o período em que retivermos seus dados pessoais, estes serão armazenados dentro das condições mínimas da Segurança da Informação, com os pilares de confidencialidade, integridade e disponibilidade. Sempre que possível ou tecnicamente viável, estes dados serão anonimizados.

  1. Revogação do consentimento

Nos casos em que necessitarmos de seu consentimento para o tratamento dos dados, o usuário de qualquer sistema da Empresa 1 terá o direito de revogar o consentimento fornecido. Sem o consentimento para o tratamento dos dados não será possível a utilização de quaisquer Sistemas para as finalidades que solicitam o consentimento (p.ex., o tratamento de dados de crianças e adolescentes).

Caso você queira exercer este direito, você deverá entrar em contato com o Controlador dos Dados Pessoais, geralmente a empresa que administra o transporte coletivo urbano na sua cidade.

Se você estiver em dúvidas sobre quem é esta entidade, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento.

  1. Os Seus Direitos como Titular dos Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados confere uma série de direitos aos Titulares dos Dados. Sendo assim, você, como Titular dos Dados, pode fazer as solicitações ao controlador dos dados[1], conforme detalhado na tabela abaixo:

Seu DireitoO Que Isto Significa
Confirmação da existência de TratamentoVocê pode solicitar a Empresa 1 que confirme que os seus Dados Pessoais estão sendo tratados e qual o tipo de tratamento que está sendo feito.
 

 

Acesso aos seus Dados PessoaisVocê pode solicitar um resumo dos Dados Pessoais que coletamos, com informações de como eles são tratados e com qual finalidade. Forneceremos, por meios eletrônicos ou físicos, uma cópia dos Dados Pessoais que mantemos sobre você.
 

 

Não podemos fornecer Dados Pessoais de terceiros, exceto nos casos em que legalmente permitido.
 

 

Correção de seus Dados PessoaisVocê pode editar, solicitar a correção ou atualização de seus Dados Pessoais, quando estes estiverem errados, incompletos ou desatualizados.
 

 

Antes de atualizarmos seus Dados Pessoais, podemos solicitar documentos e/ou informações que comprovem as novas informações que você forneceu.
 

 

Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos seus Dados PessoaisVocê pode solicitar que seus Dados Pessoais sejam anonimizados, bloqueados ou que sejam eliminados das bases da Empresa 1.
 

 

Você poderá nos solicitar a eliminação dos Dados quando: (i) acredita que não há razão para continuarmos a usá-los; (ii) deseja retirar o consentimento (permissão) que nos deu em um primeiro momento; (iii) se opuser ao nosso uso das informações; (iv) você considera que usamos as informações ilegalmente; o (v) a lei exige que excluamos as informações.
 

 

Nós não atenderemos a sua solicitação de eliminação quando a Empresa 1 deva armazenar tais Dados Pessoais, em razão de obrigação legal ou regulamentar.
 

 

Portabilidade de seus Dados PessoaisVocê pode solicitar a migração das informações cadastradas para outra organização.
 

 

O atendimento desta solicitação irá considerar as disposições legais vigentes e os Dados Pessoais, quando fornecidos, serão de forma estruturada, em um formato comumente usado e legível pelos sistemas.
 

 

Não podemos compartilhar Dados Pessoais que sejam sigilo ou segredo de negócios.
 

 

Informações sobre o compartilhamento dos seus Dados PessoaisVocê pode solicitar informações sobre com quem (terceiros ou parceiros) a Empresa 1, na qualidade de operadora, compartilha seus Dados Pessoais.
 

 

Possibilidade de não fornecimento do consentimentoCaso você se recuse a fornecer o consentimento para acesso ou Tratamento de seus Dados Pessoais, nós te informaremos sobre as consequências desta recusa que, geralmente, redundam na inviabilidade de prestação dos nossos serviços.
 

 

Revogar consentimentosSe você consentiu com o Tratamento de seus Dados Pessoais, você poderá, a qualquer momento, cancelar tal consentimento.
 

 

Reforçamos que será lícito usarmos os seus Dados Pessoais até o momento da revogação do consentimento, bem como será lícito o arquivamento desses Dados Pessoais por prazo superior ao do tratamento, sempre que for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
 

 

Oposição ao processamento dos seus Dados PessoaisVocê pode se opor ao Tratamento dos seus Dados Pessoais quando este estiver em desacordo ou descumprindo qualquer determinação da LGPD.
 

 

Revisão de decisão automatizadaVocê pode solicitar que decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses sejam revistas.

 

Para exercer qualquer um dos seus direitos estabelecidos acima, bem como determinar suas preferências no tratamento e utilização pela Empresa 1 de alguns de seus dados pessoais, você deve entrar em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento.

Você receberá uma resposta em, no máximo, 15 (quinze) dias contados da data da sua solicitação.

Por motivos de segurança, somente poderemos atender à sua solicitação se tivermos certeza da sua identidade. Sendo assim, poderemos solicitar dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do requisitante.

  1. Disposições Gerais

Os termos desta Política poderão ser modificados a qualquer momento, em razão de alterações legislativas ou nos produtos ou serviços que prestamos, em decorrência da atualização de ferramentas tecnológicas ou, quando necessário, a nosso critério, como por exemplo em razão da oferta de novos produtos ou serviços.

Quando realizarmos alterações relevantes, os Titulares dos Dados serão notificados por meio de aviso em nossos Sistemas, Website, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação disponível, a critério da Empresa 1. Certifique-se de ler atentamente qualquer aviso desta natureza.

Suas informações serão sempre processadas em conformidade com esta Política. Nunca reduziremos seus direitos estabelecidos nesta Política sem seu consentimento explícito e em desconformidade com a Lei de Proteção de Dados.

Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da Empresa 1 em exigir quaisquer direitos ou disposições desta Política não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Esta Política é regida exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil, bem como eventuais ações decorrentes de violação destes Termos.

Eventuais dúvidas sobre esta Política, podem ser tratadas com o nosso Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais pelo e-mail dpo@empresa1.com.br. Ele está à disposição em dias úteis de 9h às 18h e você receberá uma resposta no prazo máximo de 15 dias. Você também poderá ter acesso a estes serviços no telefone abaixo indicado ou, ainda, por correspondência:

Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais:
Sr. Julio Oliveira
dpo@empresa1.com.br
Av. Antonio Abraao Caram, 662, São José, Belo Horizonte, MG.
Tel.: + 55 31 3516-5222

A utilização dos nossos serviços implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições da Política de Privacidade vigente na data de sua utilização. Para os titulares de dados que não concordem com a Política de Privacidade vigente, recomendamos a não utilização dos nossos produtos ou serviços. A não aceitação ou a recusa em disponibilizar as informações solicitadas, pode impedir a prestação de tais produtos ou serviços.

  1. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Belo Horizonte – MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

A utilização de serviços e/ou ordens comandadas fora do território brasileiro, conforme o caso, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.

[1] Se você estiver em dúvidas sobre quem é esta entidade, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento.

Utilizamos seus dados para analisar e personalizar nossos conteúdos e anúncios durante a sua navegação em nosso site e em serviços de terceiros parceiros. Ao navegar pelo nosso site, você autoriza a Empresa 1 a coletar tais informações e utilizá-las para estas finalidades. Em caso de dúvidas, acesse nossa Política de Privacidade.
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